Decreto 15464, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1928, Série I de 1928-05-12.
- Data: 1928-05-12
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Sumário
Determina que a substituição dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110544.dre.pdf .
Aviso
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