1928-05-14 - Decreto 15465 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga a reforma orçamental dispondo sobre organização do orçamento, unidade, universalidade, equilíbrio orçamental e respectivas garantias.

1928-05-14 - Decreto 15466 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o imposto de taxa progressiva, que se denominará de "Salvação Pública" a aplicar aos actuais vencimentos, prés e salários de funcionários, empregados e quaisquer servidores do Estado, civis e militares, ou dos corpos e corporações administrativas.

1928-05-14 - Decreto 15467 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sôbre contribuïção predial, imposto complementar e imposto pessoal de rendimento