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Decreto 15462, de 12 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1928, Série I de 1928-05-12.
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Sumário

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436886.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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