Decreto 15462, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1928, Série I de 1928-05-12.
- Data: 1928-05-12
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Sumário
Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436886.dre.pdf .
Aviso
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