1928-03-08 - Decreto 15136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Secretaria Geral do Ministério

1928-03-08 - Decreto 15137 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende, em parte, a execução do decreto n.º 14844, que alterou a pauta de importação sôbre tributação de papel

1928-03-08 - Decreto 15138 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Regula a forma de serem preparados e concluídos os processos de habilitação de herdeiros do pessoal da guarda fiscal

1928-03-08 - Decreto 15139 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional

1928-03-08 - Decreto 15140 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que, quando por fôrça de serviço oficial ou das circunstâncias, o pessoal da armada tenha de efectuar despesas de alojamento e alimentação fora do continente e ilhas, sem que lhes seja atribuída ajuda de custo, tenha direito ao pagamento das mesmas despesas por parte do Estado

1928-03-08 - Decreto 15141 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

Extingue a Repartição do Pessoal do Ministério

1928-03-08 - Decreto 15142 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a efectuar no Hospital Colonial de Lisboa por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14908

1928-03-08 - Decreto 15143 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388