Decreto 15139, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1928, Série I de 1928-03-08.
- Data: 1928-03-08
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Sumário
Autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436403.dre.pdf .
Aviso
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