1928-12-27 - Decreto 16295 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suscita por três anos, com as modificações estabelecidas pelo presente diploma, a vigência dos decretos n.os 1121 e 1652 (concessão de determinadas vantagens para a construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis)

1928-12-27 - Decreto 16296 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as sobretaxas especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8439 sejam, sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do mesmo decreto e artigo 3.º do decreto n.º 9309, calculadas em todos os casos por uma percentagem de 10 por cento sôbre o valor das mercadorias exportadas ou reexportadas, ficando conseqüentemente abolida a tabela anexa ao mesmo decreto

1928-12-27 - Decreto 16297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Altera os prazos indicados na alínea a) do artigo 8.º do contrato realizado entre o Estado e a Companhia da Aguardente da Madeira, aprovado pelo decreto n.º 16159

1928-12-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas

1928-12-27 - Decreto 16298 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitui a parte final do artigo 5.º do decreto n.º 10975 (criação do Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano) - Rectifica, dando-lhe nova redacção, o § único que ao artigo 5.º supracitado foi acrescentado pelo decreto n.º 14751

1928-12-27 - Decreto 16299 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Fixa as taxas de licença diária para as viaturas de aluguer (taximetros ou quaisquer outras), como tais registadas na Câmara Municipal de Lisboa, poderem circular nas estradas dos concelhos de Loures, Sintra, Cascais, Oeiras e Mafra sem estarem munidas da respectiva licença de trânsito, nos termos da tabela B, anexa ao decreto n.º 10176Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-27 - Decreto 16300 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos do empréstimo, de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 16217, para obras do pôrto e barra de Vila do Conde e Rio Ave

1928-12-27 - Decreto 16301 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios