Decreto 16295, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1928, Série I de 1928-12-27.
- Data: 1928-12-27
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Sumário
Suscita por três anos, com as modificações estabelecidas pelo presente diploma, a vigência dos decretos n.os 1121 e 1652 (concessão de determinadas vantagens para a construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438270.dre.pdf .
Aviso
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