1928-12-10 - Decreto 16209 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga o artigo 2.º e seus parágrafos e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12560, que extinguiu o quadro privativo das fôrças coloniais

1928-12-10 - Decreto 16210 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga várias disposições sôbre a freqüência de cursos da Escola Central de Oficiais

1928-12-10 - Decreto 16211 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna obrigatório aos sargentos do quadro do secretariado militar o uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado

1928-12-10 - Decreto 16212 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 5.ª Repartição

Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Guerra as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição

1928-12-10 - Decreto 16213 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o curso de especialização em radiotelegrafia para oficiais, sargentos e praças seja ministrado na sede da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1928-12-10 - Decreto 16214 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho, fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9743

1928-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Estados Unidos da América, o Canadá, os Países-Baixos e a Noruega ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica

1928-12-10 - Portaria 5773 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam utilizados no continente os selos comemorativos da intervenção de Portugal na Grande Guerra com a sobrecarga «Açôres»

1928-12-10 - Decreto 16215 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Revoga o artigo 75.º do decreto n.º 12205, artigo referente à concessão de licenças graciosas, para serem obrigatòriamente gozadas nas colónias, aos funcionários ou empregados civis e militares delas naturais

1928-12-10 - Decreto 16216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Determina que o actual Alto Comissário da República e governador geral de Angola seja assistido de um secretário geral