Decreto 16214, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1928, Série I de 1928-12-10.
- Data: 1928-12-10
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Sumário
Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho, fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9743
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438143.dre.pdf .
Aviso
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