Decreto 16215, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1928, Série I de 1928-12-10.
- Data: 1928-12-10
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Sumário
Revoga o artigo 75.º do decreto n.º 12205, artigo referente à concessão de licenças graciosas, para serem obrigatòriamente gozadas nas colónias, aos funcionários ou empregados civis e militares delas naturais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438146.dre.pdf .
Aviso
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