1928-11-02 - Decreto 16097 - Presidência do Ministério

Concede determinadas vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, e às viúvas, mães e órfãos dos mortos da Grande Guerra, inscritos na Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou nos organismos congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, que quiserem assistir à entrega do Padrão-Monumento de Lacouture a Portugal, em Lacouture, no dia 11 de Novembro de 1928

1928-11-02 - Decreto 16098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Valongo a vender os baldios e os foros que possui

1928-11-02 - Decreto 16099 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Paços de Ferreira a dividir, aforar, remir, alienar e vender os seus baldios

1928-11-02 - Portaria 5695 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o lugar de oficial de diligências que deve ser extinto no juízo de direito da comarca de Tomar

1928-11-02 - Portaria 5696 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o lugar de oficial de diligências que deve ser extinto no juízo de direito da comarca de Silves

1928-11-02 - Portaria 5697 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Arouca

1928-11-02 - Portaria 5698 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Figueiró dos Vinhos

1928-11-02 - Portaria 5699 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Póvoa de Lanhoso

1928-11-02 - Portaria 5700 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Estarreja

1928-11-02 - Portaria 5701 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Ovar

1928-11-02 - Portaria 5702 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Avioso (Santa Maria), concelho da Maia

1928-11-02 - Decreto 16100 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Isenta vários estabelecimentos industriais do pagamento do emolumento a que se refere o art. 2º do Decreto nº 9459.

1928-11-02 - Portaria 5703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

1928-11-02 - Decreto 16101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Cria na comarca de Inhambane um lugar de notário - Extingue o segundo ofício do juízo de direito da comarca