1928-11-03 - Decreto 16102 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui as percentagens de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado

1928-11-03 - Decreto 16103 - Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Teatros

Fixa o emolumento do «visto» (fiscalização da indústria de teatro), a que se refere o artigo 145.º do decreto n.º 13564

1928-11-03 - Decreto 16104 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1928-11-03 - Decreto 16105 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova o regulamento da Escola Naval

1928-11-03 - Decreto 16106 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Regula os exames de admissão às escolas normais superiores

1928-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5673, que dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam