1928-10-15 - Decreto 16027 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, a vender parte dos seus terrenos baldios

1928-10-15 - Decreto 16028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda reinspeceionar todos os funcionários e quaisquer servidores do Estado e corporações administrativas, em regime de subsídio, ao abrigo do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários civis tuberculosos)

1928-10-15 - Decreto 16029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Esclarece as novas nomenclaturas de algumas das categorias de pessoal dos asilos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência

1928-10-15 - Decreto 16030 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Transfere a enfermaria de Oliveira Feijão, do Hospital de Arroios, para o Hospital de Santo António dos Capuchos - Determina que nas salas da extinta enfermaria de S. Mateus, do Hospital de Arroios, sejam hospitalizados até vinte doentes de cirurgia do sexo feminino

1928-10-15 - Portaria 5641 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o lugar de escrivão da Relação de Coimbra que fica extinto

1928-10-15 - Decreto 16031 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os recursos de agravo de injusta pronúncia no processo-crime conhecido pelo de «Angola e Metrópole» sejam conclusos simultâneamente ao juiz relator e seus dois adjuntos, os quais os examinarão conjuntamente dentro do prazo de noventa dias - Torna aplicável as disposições dêste decreto aos mesmos recursos quando pendentes no Supremo Tribunal de Justiça

1928-10-15 - Decreto 16032 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reduz o número de jurados de cada pauta do júri comercial e bem assim o daqueles que hão-de intervir na causa - Determina que, a contar de 1 de Janeiro de 1929, os jurados comerciais de Lisboa e Pôrto sejam intimados prèviamente para comparecerem nas audiências de julgamento e em quaisquer outras sessões

1928-10-15 - Decreto 16033 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Restabelece o cargo de chefe da polícia de investigação criminal de Braga

1928-10-15 - Decreto 16034 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Cria o lugar de consultor técnico da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

1928-10-15 - Decreto 16035 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Reúne num só comando o centro de alistamento e reserva de marinheiros da armada, a secção de reformados da armada e a reclusão naval