1928-10-16 - Decreto 16040 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Mafra a vender os baldios que possui

1928-10-16 - Portaria 5644 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Lordelo, concelho de Felgueiras

1928-10-16 - Portaria 5645 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Unhão, concelho de Felgueiras

1928-10-16 - Portaria 5646 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Tangil, concelho de Monção

1928-10-16 - Portaria 5647 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Mazedo, concelho de Monção

1928-10-16 - Portaria 5648 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Esclarece dúvidas suscitadas pelas companhias de seguros sôbre a constituïção das suas reservas técnicas obrigatórias

1928-10-16 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 15955, que promulga várias medidas atinentes a tornar efectivas as economias nas despesas do Ministério

1928-10-16 - Decreto 16041 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Altera os preceitos estabelecidos no Decreto de 10 de Dezembro de 1851 sobre o matrimónio dos militares da armada em virtude das novas disposições do Código do Registo Civil.

1928-10-16 - Decreto 16042 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Extingue a tesouraria da Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado e sua delegação no Pôrto, criadas pelo decreto n.º 14701

1928-10-16 - Decreto 16043 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que sejam postas a concurso as vagas existentes nos quadros docentes efectivos dos liceus do continente e ilhas

1928-10-16 - Decreto 16044 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

PROMULGA A LEI ORGÂNICA DAS FACULDADES DE DIREITO DAS UNIVERSIDADES DE COIMBRA E LISBOA E FIXA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL PUBLICADOS EM ANEXO.