Decreto 16041, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1928, Série I de 1928-10-16.
- Data: 1928-10-16
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Sumário
Altera os preceitos estabelecidos no Decreto de 10 de Dezembro de 1851 sobre o matrimónio dos militares da armada em virtude das novas disposições do Código do Registo Civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287600.dre.pdf .
Aviso
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