Decreto 16032, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1928, Série I de 1928-10-15.
- Data: 1928-10-15
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Sumário
Reduz o número de jurados de cada pauta do júri comercial e bem assim o daqueles que hão-de intervir na causa - Determina que, a contar de 1 de Janeiro de 1929, os jurados comerciais de Lisboa e Pôrto sejam intimados prèviamente para comparecerem nas audiências de julgamento e em quaisquer outras sessões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437801.dre.pdf .
Aviso
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