1927-08-13 - Decreto 14089 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Proença-a Nova e Fronteira a procederem à venda de foros municipais

1927-08-13 - Decreto 14090 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14091 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do centro a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14092 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do sul, a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14093 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Estabelece que os candidatos às vagas nos corpos da Polícia de Segurança Pública do continente e ilhas adjacentes, com excepção dos de Lisboa e Porto, não devem ter menos de vinte e um nem mais de trinta e cinco anos de idade.

1927-08-13 - Decreto 14094 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina o pagamento de vencimentos em dívida ao director adjunto da polícia de investigação criminal do Pôrto

1927-08-13 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Rectificação ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

1927-08-13 - Decreto 14095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nomeia uma comissão a fim de propor ao Govêrno uma reforma de toda a legislação referente às Misericórdias

1927-08-13 - Decreto 14096 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres - Fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais

1927-08-13 - Decreto 14097 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna aplicáveis ao Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 13166, que regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública

1927-08-13 - Decreto 14098 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Fiscalização de Marinha

1927-08-13 - Decreto 14099 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Transfere da jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Tânger para a do Consulado Geral de Portugal em Casablanca o Vice-Consulado de Portugal em Fez

1927-08-13 - Decreto 14100 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 137657$62, correspondente ao fundo especial criado para as obras do pôrto comum de Faro e Olhão, arrecadado no último trimestre de 1926-1927

1927-08-13 - Decreto 14101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Esclarece que nos casos especificados na alínea b) do artigo 15 º da lei n.º 403 é compreendida a ausência dos funcionários por motivo de desempenho de qualquer comissão em Ministérios ou serviços públicos diferentes daqueles a cujos quadros pertençam - Regula a forma de processo dos abonos que tiverem de fazer-se nos termos do n.º 2.º do § 1.º do artigo 52.º da lei de 9 de Setembro de 1908, ou que, nos mesmos termos, deverem ser feitos por serviços prestados durante o ano de 1926

1927-08-13 - Decreto 14102 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 12625, artigo que se refere à cobrança da taxa anual de reserva de caça e pesca imposta às propriedades sujeitas ao regime florestalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo