Decreto 14102, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1927, Série I de 1927-08-13.
- Data: 1927-08-13
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 12625, artigo que se refere à cobrança da taxa anual de reserva de caça e pesca imposta às propriedades sujeitas ao regime florestalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435002.dre.pdf .
Aviso
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