1927-05-06 - Decreto 13560 - Presidência do Ministério

Cria os lugares de Sub-Secretários de Estado dos Ministérios das Finanças, Guerra e Comércio e Comunicações

1927-05-06 - Decreto 13561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as importâncias a abonar para falhas ao pessoal das tesourarias das alfândegas do continente e das ilhas adjacentes

1927-05-06 - Decreto 13562 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Revoga o artigo 114.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 11 de Dezembro de 1902, e o artigo 17.º do decreto de 17 de Agosto de 1912

1927-05-06 - Decreto 13563 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço - Modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros

1927-05-06 - Portaria 4868 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de Cabo Verde n.º 25, de 12 de Agosto de 1926, que estabelecia o abono de quinze dias de vencimento anuais para os funcionários de todos os quadros da colónia que prescindiam do gôzo da licença correspondente a igual período, dentro de cada ano civil

1927-05-06 - Decreto 13564 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Promulga várias disposições relativas a espectáculos ou divertimentos públicos.