1927-05-05 - Portaria 4867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suscita aos pagadores do Estado a observância das disposições legais respeitantes às regalias concedidas aos portadores da cédula pessoal e bilhete de identidade - Indica os funcionários e autoridades competentes para abonar as assinaturas dos indivíduos que têm necessidade de provar a sua identidade ou a sua existência perante os pagadores do Estado e mais serviços públicos

1927-05-05 - Decreto 13559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 75.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927 «Serviço do tráfego - Pessoal do quadro», a quantia de 38500$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º do mesmo capítulo «Para pagamento de salários a trabalhadores adventícios em serviço normal»

1927-05-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13494 (abertura de um crédito para despesas da Junta do Crédito Público)

1927-05-05 - Modelo - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Modêlo das insígnias a que se refere o decreto n.º 13486, que criou a Ordem de Instrução e BenemerênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo