1927-02-18 - Decreto 13161 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Fixa as ajudas de custo a que têm direito os chefes de gabinete e secretários de Ministros quando as referidas funções forem exercidas por funcionários ou magistrados cujos cargos não tenham a sua sede em Lisboa

1927-02-18 - Decreto 13162 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Determina que a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais entre no Banco de Portugal com todas as importâncias que arrecadar provenientes da administração e liquidação dos Bairros Sociais, que serão escrituradas como receita do Estado

1927-02-18 - Decreto 13163 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede pensão de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidente ocorridos durante os acontecimentos revolucionários em todo o País em Fevereiro de 1927

1927-02-18 - Decreto 13164 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Reúne num só diploma todas as disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas

1927-02-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Rectificação ao decreto n.º 13109, que abre um crédito destinado ao pagamento do encargo de um contrato para elaboração de um compêndio de história orgânica e política do exército português

1927-02-18 - Decreto 13165 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Reconhece como oficial o serviço prestado pelos professores que à data da publicação do decreto n.º 8998 exerciam o magistério primário na antiga Escola Azevedo, de Vila RealNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-18 - Decreto 13166 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública.

1927-02-18 - Decreto 13167 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 12007, de 31 de Julho de 1926, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia.

1927-02-18 - Decreto 13168 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto