1927-12-13 - Decreto 14722 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regulamenta a adjudicação do exclusivo do jôgo, nos termos e condições do decreto n.º 14643

1927-12-13 - Decreto 14723 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede aposentação extraordinária a um contínuo da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra

1927-12-13 - Decreto 14724 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a remunerações ao pessoal do Gabinete do Ministro

1927-12-13 - Decreto 14725 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Estabelece que as letras de câmbio actualmente em uso continuem a servir até completa extinção simultaneamente com as do novo formato e determina que de futuro se imprima nas mesmas o custo do papel e impressão.

1927-12-13 - Decreto 14726 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o disposto na alínea a) do n.º 2.º do artigo 64 das instruções preliminares das pautas não seja aplicável aos funcionários civis e militares que, em comissão de serviço público, hajam permanecido fora do continente da República ou ilhas adjacentes por espaço de tempo superior a um ano

1927-12-13 - Decreto 14727 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre tributação de açúcar

1927-12-13 - Decreto 14728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que todos os diplomas legais respeitantes a disposições relativas a serviços aduaneiros tenham efeito executório nas alfandegas antes da chegada dos números do Diário do Governo em que se contenham, desde que às mesmas casas fiscais seja telegráficamente notificada a publicação desse diploma.

1927-12-13 - Decreto 14729 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta o quadro dos segundos tenentes e guardas-marinhas do secretariado naval com um guarda-marinha

1927-12-13 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao decreto n.º 14678, que torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14537 e regula o provimento das vacaturas nos lugares de aspirantes e fiscais