1926-09-29 - Decreto 12390 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Põe desde já em circulação no continente e ilhas adjacentes as moedas de bronze de alumínio de $50 e 1$00, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pela lei n.º 1424, e bem assim as moedas de bronze de $20 e $10, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pelo decreto com fôrça de lei n.º 9718

1926-09-29 - Portaria 4714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue o pôsto fiscal da Caseta de Mondim, da secção fiscal de Miranda, e cria o pôsto fiscal da Corredoura, que ficará fazendo parte da referida secção

1926-09-29 - Decreto 12391 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que nos tribunais judiciais os termos dos processos passem a ser escritos em papel sem sêlo e que os preparos e custas sejam entregues directamente pelas partes na Caixa Económica Portuguesa

1926-09-29 - Decreto 12392 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a dois novos inspectores do registo civil a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 12260

1926-09-29 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 12163 (constituïção do Conselho Superior de Promoções)

1926-09-29 - Portaria 4715 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Inclui na alínea g) do artigo 3.º do decreto n.º 11210 (regulamento das marcas do Bordo Livre) os caíques e embarcações de iguais formas, de qualquer tonelagem

1926-09-29 - Decreto 12393 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Põe em vigor nas províncias ultramarinas, no distrito autónomo de Timor e nos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa, com as alterações mencionadas no presente diploma, o Código de Justiça Militar.

1926-09-29 - Decreto 12394 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Triplica as gratificações a que alude o artigo 5.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 12371 (funcionamento do Conselho Superior de Higiene Pública)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-29 - Portaria 4716 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula os serviços de fiscalização dos produtos agrícolas junto dos bufetes ou estabelecimentos das casas, recintos ou locais de diversões públicas e particulares, tais como clubes, sociedades de recreio, etc