1926-09-28 - Decreto 12385 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Exceptua do disposto no decreto n.º 12101 todas as multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos quando inferiores a 400$00

1926-09-28 - Decreto 12386 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina a forma de as câmaras municipais procederem à cobrança, a dinheiro, do imposto de trabalho

1926-09-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação do quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12260

1926-09-28 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

1926-09-28 - Decreto 12387 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Promulga várias disposições atinentes a regularizar o serviço em atraso no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto

1926-09-28 - Decreto 12388 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Cria no Instituto Feminino de Educação e Trabalho uma secção de ensino liceal

1926-09-28 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 12366, que fixa o quadro, vencimentos e gratificações do pessoal do Hospital Escolar

1926-09-28 - Decreto 12389 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a receita e despesa da Bôlsa Agrícola para 1926-1927