Decreto 12385, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1926, Série I de 1926-09-28.
- Data: 1926-09-28
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Sumário
Exceptua do disposto no decreto n.º 12101 todas as multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos quando inferiores a 400$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432791.dre.pdf .
Aviso
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