1926-09-25 - Decreto 12372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensivo à exportação das frutas sêcas (figos, amêndoas e alfarrobas) pelos portos do Algarve o disposto no decreto n.º 8966, na sua parte aplicável

1926-09-25 - Decreto 12373 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reduz a seis meses para os funcionários do quadro interno aduaneiro colocados por efeito de promoção em alfândegas diferentes daquelas a que pertenciam quando foram promovidos o prazo de um ano, estabelecido no artigo 102.º do decreto n.º 4560, para poderem ser atendidos os pedidos de transferência de umas para outras alfândegas - Concede aos referidos funcionários vários abonos para fazerem face às despesas motivadas pela sua deslocação

1926-09-25 - Portaria 4713 - Ministério das Finanças - Secretaria da Presidência da República

Nomeia o secretário do Conselho Administrativo da Secretaria da Presidência da República e fixa as remunerações dos membros do referido conselho

1926-09-25 - Decreto 12374 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a situação em que ficam, pela aplicação do decreto n.º 12162, os oficiais promovidos em virtude das leis n.os 1239 e 1340

1926-09-25 - Decreto 12375 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga várias disposições relativas à promoção dos segundos sargentos quando forem considerados supranumerários por terem atingido os 45 anos de idade e à reforma, no pôsto de alferes, de sargentos ajudantes e primeiros sargentos

1926-09-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12354, que esclarece e amplia algumas das disposições do decreto n.º 12018

1926-09-25 - Decreto 12376 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece para os navios estrangeiros em portos nacionais e para os que toquem em Leixões e em Lisboa as necessárias condições para concessão do desembaraço passado pelas capitanias

1926-09-25 - Decreto 12377 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Provê o lugar de membro e presidente do conselho fiscal da Administração Geral das Estradas e Turismo

1926-09-25 - Decreto 12378 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que a antiguidade dos funcionários promovidos pela lei n.º 1696 lhes seja contada desde o dia em que tomaram posse do cargo de terceiro oficial

1926-09-25 - Decreto 12379 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece que a agência de um centavo por quilograma, a que se refere o artigo 89.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 10837, passe a ser aplicada a todos os cereais panificáveis e não panificáveis e fava importados, constituindo receita da Bôlsa Agrícola