Decreto 12376, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1926, Série I de 1926-09-25.
- Data: 1926-09-25
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Sumário
Estabelece para os navios estrangeiros em portos nacionais e para os que toquem em Leixões e em Lisboa as necessárias condições para concessão do desembaraço passado pelas capitanias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432781.dre.pdf .
Aviso
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