1926-08-05 - Decreto 12036 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o pagamento das melhorias de vencimentos aos funcionários das administrações dos concelhos continue a ser feito pelo Estado até o fim de Dezembro de 1926, devendo porém as câmaras municipais reembolsar o Estado das quantias por êste pagas até 30 de Junho de 1927

1926-08-05 - Portaria 4681 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Permite que o cartório pelo qual hão-de correr os serviços relativos ao processo pendente no 5.º juízo criminal e relativo à fabricação de notas do Banco de Portugal, chapa «Vasco da Grama», possa instalar-se e funcionar no local onde tem corrido a instrução preparatória do processo e determina que o escrivão respectivo não se ocupe dos outros serviços do seu cartório, que serão desempenhados pelo ajudante

1926-08-05 - Decreto 12037 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Fixa o prazo de cento e vinte dias para os ministros da religião católica, a quem se refere o artigo 19.º do decreto com fôrça de lei n.º 11887, requererem ao Ministro da Justiça e dos Cultos o reconhecimento do direito de aposentação

1926-08-05 - Decreto 12038 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 255.º do regulamento do serviço de saúde naval

1926-08-05 - Decreto 12039 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha destinado a reforçar as verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1926-1927, sob as epígrafes «Subsídios a oficiais da corporação da armada» e «Rações»

1926-08-05 - Decreto 12040 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Autoriza a Administração Geral das Estradas e Turismo a abrir desde já concurso em hasta pública para a grande reparação das estradas que constituem as grandes vias de comunicação do País e das que com elas se ligam e cuja reparação foi iniciada no ano económico findo

1926-08-05 - Decreto 12041 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa o dia 6 de Outubro de 1926 para primeiro dia de afixação obrigatória do sêlo especial da Madeira, criado pelo decreto n.º 11603, em substituïção do dia 1 de Agosto citado no artigo 1.º do mesmo decreto

1926-08-05 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1926-1927

1926-08-05 - Decreto 12042 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede aos governadores das colónias a faculdade de recusar a entrada ou ordenar a expulsão de nacionais quando da sua presença possam resultar graves inconvenientes, quer de ordem pública interna, quer de ordem internacional

1926-08-05 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição Central

Rectificações ao decreto n.º 11994, inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 30 de Julho de 1926, que regula a cultura de algodão nas colónias

1926-08-05 - Diploma Legislativo Colonial 114 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 114 (decreto) - Regula o abono de vencimentos aos funcionários ou empregados, civis e militares, dos quadros e serviços ultramarinos, aposentados ou desligados do serviço aguardando aposentação, reformados ou julgados incapazes aguardando reforma, que tenham residência nas colónias, e bem assim aos do activo que residam em colónia diferente daquela a que pertençam

1926-08-05 - Decreto 12043 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a proceder à emissão de 777778 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, do juro anual de 7 por cento, garantidas pela consignação legal e especial da parte necessária da anuïdade a cobrar do Estado por fôrça do empréstimo que o mesmo Banco fez à província de Angola ao abrigo da lei n.º 1131 e decreto n.º 172 do Alto Comissário de Angola