Decreto 12042, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1926, Série I de 1926-08-05.
- Data: 1926-08-05
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Sumário
Concede aos governadores das colónias a faculdade de recusar a entrada ou ordenar a expulsão de nacionais quando da sua presença possam resultar graves inconvenientes, quer de ordem pública interna, quer de ordem internacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432380.dre.pdf .
Aviso
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