1926-07-27 - Decreto 11960 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o orçamento do Ministério do Interior para o actual ano económico uns saldos das propostas orçamentais do Ministério do Interior e do extinto Ministério do Trabalho que vigoraram no ano económico de 1925-1926, a fim de socorrer os povos de diferentes localidades assoladas por temporais, custear as despesas com investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole, e para pagamento de despesas com os Bairros Sociais

1926-07-27 - Decreto 11961 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo

1926-07-27 - Decreto 11962 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula provisòriamente a composição do Conselho Superior de FinançasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a forma de requisição de fundos pelos serviços que têm autonomia administrativa e se acham autorizados a receber em duodécimos as verbas que lhes estão consignadas nos orçamentos dos respectivos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11964 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, quando o cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público não tiver em qualquer mês a importância suficiente para completar, de harmonia com a percentagem que está fixada, os vencimentos dos funcionários que dêle participam, seja abonada pelo Ministério das Finanças a quantia que fôr precisa para, junta aos recursos do referido cofre, perfazer o aludido complementoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga o Decreto n.º 11789, de 29 de Junho de 1926, que concedia ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado enquanto não fosse eleito o Presidente da República. Regula a forma de satisfação das despesas eventuais de representação do Governo a efectuar com cerimónias oficiais nos Palácios do Estado, viagens do Presidente do Governo no País, abonos e ajudas de custo ao pessoal militar e civil que o acompanhar nessas viagens. Confia a administração das dotações consignadas a despesas da Secreta (...)

1926-07-27 - Decreto 11966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe a importação para consumo de quaisquer armas de fogo e respectivas munições, com excepção de armas caçadeiras ou para tiro ao alvo e seu municiamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11967 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para despesas com a realização da viagem de circunnavegação aérea/p>

1926-07-27 - Decreto 11968 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Altera as percentagens para melhoria de vencimentos fixadas pelos decretos n.os 9240 e 10365

1926-07-27 - Decreto 11969 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 21.º do decreto n.º 5570, alterado pela lei n.º 1039 (pagamento da alimentação a dinheiro às praças do exército)

1926-07-27 - Decreto 11970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, para os efeitos do decreto n.º 11914, gozem das mesmas regalias que os candidatos licenciados em letras ou sciências os habilitados com o curso preparatório para professores de desenho dos liceus, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 10205Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11971 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias para pagamento dos vencimentos e melhorias a dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11972 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas para refôrço de outras consignadas em diferentes artigos do desenvolvimento da despesa do Ministério para 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11973 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a tabela de rações a vigorar na armada.

1926-07-27 - Decreto 11974 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Transfere para a Federação Nacional das Cooperativas os armazéns reguladores com todo o seu recheio, bem como as mercadorias existentes nos depósitos gerais, e ainda os postos de venda de peixe, respectivos armazéns, viaturas, automóveis e oficinas existentes