Revoga o Decreto n.º 11789, de 29 de Junho de 1926, que concedia ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado enquanto não fosse eleito o Presidente da República. Regula a forma de satisfação das despesas eventuais de representação do Governo a efectuar com cerimónias oficiais nos Palácios do Estado, viagens do Presidente do Governo no País, abonos e ajudas de custo ao pessoal militar e civil que o acompanhar nessas viagens. Confia a administração das dotações consignadas a despesas da Secretaria da Presidência da República a um conselho administrativo.