1926-07-01 - Decreto 11808 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 30000$00 para refôrço da verba destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1926-07-01 - Decreto 11809 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Revoga o artigo 29.º do decreto n.º 10634 e bem assim o decreto n.º 11153 na parte referente à coparticipação do Estado no conselho de administração do Banco Nacional Ultramarino, sendo nulas e de nenhum efeito as nomeações realizadas ao seu abrigo, cessando por isso as funções dos actuais titulares dos respectivos cargos

1926-07-01 - Decreto 11810 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Suspende a execução do decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto sôbre o valor das transacções, imposto pago pelas companhias de caminhos de ferro

1926-07-01 - Decreto 11811 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina a forma de lançamento da taxa complementar da contribuïção industrial nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada aos estabelecimentos cuja sede não esteja situada em qualquer dos referidos distritos

1926-07-01 - Decreto 11812 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Autoriza o conselho administrativo do Hospital da Marinha a sacar todos os meses a importância das rações dos sargentos e praças correspondente ao número de dias que tenham estado em tratamento no mesmo Hospital

1926-07-01 - Decreto 11813 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Extingue a brigada da guarda naval criada pelo decreto n.º 10061 - Altera os quadros das brigadas de marinheiros e artilheiros

1926-07-01 - Decreto 11814 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros

1926-07-01 - Decreto 11815 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba a fim de se efectuar o pagamento da melhoria resultante da triplicação de gratificação de serviço aos oficiais e sargentos da armada

1926-07-01 - Decreto 11816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga - Autoriza o Govêrno a lavrar definitivamente o mesmo contrato com as condições e cláusulas nêle indicadas

1926-07-01 - Decreto 11817 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Suspende o diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto), que autorizou o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação na província de Moçmbique das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco

1926-07-01 - Decreto 11818 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Manda arquivar nas respectivas inspecções escolares as fôlhas de vencimento dos professores de ensino primário geral

1926-07-01 - Portaria 4653 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Estabelece as normas a adoptar na execução do serviço de exames nos liceus da República

1926-07-01 - Decreto 11819 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Declara nulos e de nenhum efeito os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 10160 (julgamento de faltas e situações delas provenientes aos funcionários do Ministério da Agricultura), continuando em vigor os artigos 318.º a 322.º e § 3.º da alínea c) do artigo 278.º do decreto n.º 4249

1926-07-01 - Decreto 11820 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Não permite a nenhum funcionário do Ministério da Agricultura renunciar à promoção que lhe pertence, quer seja por antiguidade, por mérito ou por concurso - Considera nulos quaisquer pedidos já feitos para desistências de promoção

1926-07-01 - Decreto 11821 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 a importância de 10000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas