Decreto 11819, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1926, Série I de 1926-07-01.
- Data: 1926-07-01
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Sumário
Declara nulos e de nenhum efeito os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 10160 (julgamento de faltas e situações delas provenientes aos funcionários do Ministério da Agricultura), continuando em vigor os artigos 318.º a 322.º e § 3.º da alínea c) do artigo 278.º do decreto n.º 4249
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432098.dre.pdf .
Aviso
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