1926-06-28 - Decreto 11785 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que os auditores militares territoriais e de marinha possam continuar no exercício dos seus cargos ainda quando promovidos a juízes de 2.ª instância

1926-06-28 - Decreto 11786 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Concede aos oficiais, sargentos e praças que não possam ser tratados no Hospital da Marinha, em harmonia com a informação da respectiva direcção, o direito ao pagamento, por conta do Estado, da sua hospitalização em qualquer hospital militar ou civil, ou ao pagamento do seu tratamento extra-hospitalar quando se verifique que o tratamento não possa ser feito em qualquer dêsses hospitais

1926-06-28 - Portaria 4648 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Autoriza a todas as corporações de pilotos a cobrança aos navios estrangeiros das verbas das tabelas A, B e C do regulamento geral dos serviços de pilotagem em escudos ao câmbio que ao tempo tiver sido oficialmente fixado para as alfândegas do País

1926-06-28 - Decreto 11787 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que constitua receita destinada ao custeamento dos parques modelos e respectivas estações experimentais de ostreïcultura e conchicultura a percentagem de 60 por cento de exportação das ostras

1926-06-28 - Diploma Legislativo Colonial 108 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 108 (decreto) - Aprova o modus vivendi sôbre mão de obra celebrado entre os governos das províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe, e assinado em Loanda em 28 de Abril de 1926

1926-06-28 - Decreto 11788 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as importâncias dos vencimentos e melhorias de quatro agentes de fiscalização do quadro especial colocados na Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa sejam transferidas para as correspondentes dotações destinadas ao pessoal daquela Direcção Geral