1926-03-18 - Portaria 4589 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os cidadãos membros das comissões concelhias de administração dos bens que, por virtude da lei de 20 de Abril de 1911, pertencem ao Estado não possam advogar nem solicitar nos assuntos que interessam às pessoas ou entidades particulares e que estejam na alçada da competência administrativa da Comissão Central

1926-03-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11498, que cria uma comissão de aquisição do material de mobilização para o serviço do exército

1926-03-18 - Lei 1852 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de amizade comércio e navegação e Protocolo anexo entre Portugal e o Sião,assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925.

1926-03-18 - Lei 1853 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Lausanne em 24 de Junho de 1923 e a declaração do Ministro de Portugal em Berna, da mesma data, relativos à adesão, por parte de Portugal, a determinadas disposições do Tratado de Paz.

1926-03-18 - Diploma Legislativo Colonial 98 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Diploma legislativo colonial n.º 98 (decreto) - Isenta, transitòriamente, da aplicação do artigo 16.º do diploma legislativo colonial n.º 86 (decreto), de 30 de Novembro de 1925, quanto a passagens de suas famílias, os funcionários ou empregados, civis e militares, que, à data da publicação, nas colónias, do referido diploma n.º 86, já tinham licença graciosa concedida, de período do tempo inferior a um ano, ou atingido o direito a essa licença

1926-03-18 - Decreto 11512 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Determina que a fachada da Igreja Velha de Santa Maria de Canas de Sabugosa (Tondela) seja classificada nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 (reorganização dos serviços artísticos e arqueológicos)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo