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  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Decreto 11508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa dia para a repetição, nas assembleas do Cadaval e Peral, da eleição para procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa pelo concelho do Cadaval, e para vereadores da Câmara Municipal dêste concelho

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Decreto 11509 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito pelo concelho de Azambuja e de vereadores para a Câmara Municipal do mesmo concelho na assemblea de Manique do Intendente e bem assim nas de Aveiras de Cima, Azambuja e Alcoentre, com repetência do respectivo acto eleitoral nestas três últimas freguesias

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Decreto 11510 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Aprova a Lutuosa da Polícia Administrativa de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Decreto 11511 - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a das Finanças em vigor em 1925-1926 duas quantias destinadas ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias a um terceiro oficial do quadro especial

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Despacho fixando o coeficiente a aplicar aos rendimentos colectáveis resultantes das avaliações prediais rústicas efectuadas no ano de 1923-1924

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Rectificação ao regulamento da Escola de Construção Naval de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 11483

  • Tem documento Em vigor 1926-03-16 - Portaria 4588 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 2.ª Repartição

    Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, com sede em Lisboa, a criar e a emitir a 6.ª série (série F) de 12000 obrigações

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