1926-02-09 - Decreto 11439 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Extingue as comissões criadas pelo artigo 9.º do decreto n.º 8396 e encarregadas do estudo das reclamações formuladas sôbre equiparações nos vencimentos dos funcionários públicos

1926-02-09 - Decreto 11440 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado aos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o presente decreto

1926-02-09 - Decreto 11441 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que ao artigo 1.º do decreto n.º 10725, que compõe o quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval, seja incluído um desenhador arquivista

1926-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos da Bolívia e da Dinamarca dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

1926-02-09 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Rectificação à lei n.º 1691 que insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910