1926-02-10 - Lei 1837 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Porto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum.

1926-02-10 - Lei 1838 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Isenta de direitos de importação os materiais, manufacturados ou não, maquinismos e ferramentas necessários à reconstrução da ponte de Mosteirô, sobre o rio Douro.