1926-02-19 - Decreto 11452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Prorroga até 30 de Junho de 1926 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 10425 para o pagamento do emolumento anual devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais

1926-02-19 - Portaria 4578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe n.º 32, de 9 de Setembro de 1925, que alterou o regime de diuturnidades estabelecido para determinadas categorias de funcionários da província

1926-02-19 - Portaria 4579 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo do govêrno geral da província de Angola n.º 72, de 7 de Março de 1925, que reorganizou a caixa de aposentação dos funcionários do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé como associação de socorros mútuos

1926-02-19 - Decreto 11453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Classifica monumentos nacionais vários imóveisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-02-19 - Decreto 11454 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Classifica monumentos nacionais vários imóveisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-02-19 - Decreto 11455 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite a importação até 1200 bovinos adultos - Determina que até 30 de Abril de 1926 a carne de bovinos fornecida pelos criadores portugueses para os talhos de Lisboa, pelo actual regime, seja paga por preço não inferior ao que fôr cobrado pela carne das reses argentinas