1926-02-20 - Decreto 11456 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Altera os artigos 70.º e 71.º do regulamento do Hospital de Santo António de Penamacor

1926-02-20 - Decreto 11457 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um novo artigo na pauta de importação para enxôfre não especificado

1926-02-20 - Decreto 11458 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

Fixa as gratificações a abonar ao corpo docente da Escola Naval pelo serviço de exames

1926-02-20 - Portaria 4580 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as taxas a aplicar às conversações pela nova linha telefónica do Pôrto-Famalicão-Braga, bem como na cabine pública em Famalicão, apos a sua conclusão

1926-02-20 - Acordo - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Acôrdo para o recrutamento no distrito de Tete, da província de Moçambique, de trabalhadores indígenas para a colonia da Rodésia do Sul, assinado em Salisbury em 22 de Julho de 1925

1926-02-20 - Decreto 11459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo