1926-12-31 - Decreto 12958 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Revoga o decreto n.º 11563 e mantém em todas as suas disposições o decreto n.º 10401, relativo à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa

1926-12-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12892, que determina quais as moedas que continuam em circulação e as que são retiradas

1926-12-31 - Portaria 4791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)

Suscita o exacto cumprimento do estatuído no artigo 3.º do decreto n.º 7027-A, ficando os directores de finanças e chefes das repartições de finanças concelhias responsáveis pelas infracções a que a falta daquele cumprimento der lugar

1926-12-31 - Decreto 12959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Considera de 3.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho da Murtosa

1926-12-31 - Decreto 12960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho da Murtosa e à secção fiscal do mesmo concelho

1926-12-31 - Decreto 12961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Considera de 3.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho de Palmela

1926-12-31 - Decreto 12962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de Palmela e à secção fiscal do mesmo concelho

1926-12-31 - Decreto 12963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regulamenta e modifica algumas disposições sôbre execuções fiscais de modo a simplificar os serviços

1926-12-31 - Decreto 12964 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento dos bilhetes do Tesouro emitidos em conta do empréstimo n.º 18419

1926-12-31 - Despacho - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Despacho pela Direcção Geral de Saúde tornando obrigatória a declaração, por parte dos clínicos, da varíola, escarlatina, difteria, febre tifóide, tifo exantemático, meningite epidémica, peste, cólera e febre amarelaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo