Decreto 12963, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1926, Série I de 1926-12-31.
- Data: 1926-12-31
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Sumário
Regulamenta e modifica algumas disposições sôbre execuções fiscais de modo a simplificar os serviços
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433517.dre.pdf .
Aviso
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