1926-12-20 - Decreto 12849 - Presidência do Ministério

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

1926-12-20 - Decreto 12850 - Presidência do Ministério

Concede a revisão dos processos instaurados por infracções disciplinares de carácter político, nos termos dos decretos n.os 5203 e 5368, quando tiverem ocorrido circunstâncias que justifiquem a inocência dos condenados

1926-12-20 - Decreto 12851 - Presidência do Ministério

Determina a forma de inscrição, no orçamento do Ministério das Finanças, da importância de 100000$00 a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 12564 (abertura de um crédito - comissão de inquérito aos serviços públicos)

1926-12-20 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Rectificação ao mapa n.º 2 do decreto n.º 12608, que cria em Lisboa e no Pôrto mais conservatórias do registo civil

1926-12-20 - Decreto 12852 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria duas Câmaras de Compensação, em Lisboa e no Porto, as quais terão por fim realizar obrigatóriamente, por encontro ou compensação, a liquidação diária dos efeitos comerciais, que, uns sobre os outros, possuírem os estabelecimentos em cada uma delas respectivamente associados.

1926-12-20 - Portaria 4783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Esclarece a forma de poderem seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos nos termos do decreto n.º 12501, apresentados pelas câmaras municipais e associações de bombeiros voluntários legalmente constituídas

1926-12-20 - Decreto 12853 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Estabelece os preceitos gerais a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos coloniais

1926-12-20 - Decreto 12854 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre serviços de inspecção do ensino primário - Revoga o artigo 26.º do decreto n.º 12706

1926-12-20 - Decreto 12855 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que as despesas a realizar com o inquérito leiteiro sejam custeadas no corrente ano económico pelo capítulo 2.º do artigo 7.º do orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1926-1927