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Decreto 12851, de 20 de Dezembro

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Sumário

Determina a forma de inscrição, no orçamento do Ministério das Finanças, da importância de 100000$00 a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 12564 (abertura de um crédito - comissão de inquérito aos serviços públicos)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433378.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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