Decreto 12850, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1926, Série I de 1926-12-20.
- Data: 1926-12-20
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Sumário
Concede a revisão dos processos instaurados por infracções disciplinares de carácter político, nos termos dos decretos n.os 5203 e 5368, quando tiverem ocorrido circunstâncias que justifiquem a inocência dos condenados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433377.dre.pdf .
Aviso
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