Portaria 4783, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1926, Série I de 1926-12-20.
- Data: 1926-12-20
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Sumário
Esclarece a forma de poderem seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos nos termos do decreto n.º 12501, apresentados pelas câmaras municipais e associações de bombeiros voluntários legalmente constituídas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433380.dre.pdf .
Aviso
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