Decreto 12849, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1926, Série I de 1926-12-20.
- Data: 1926-12-20
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Sumário
Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433376.dre.pdf .
Aviso
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