1926-12-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12636, que torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos

1926-12-15 - Decreto 12822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova e manda por em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes.

1926-12-15 - Decreto 12823 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Cede ao Clube de Foot-Ball «Os Belenenses» uma faixa de terreno anexo ao Asilo de Nun'Álvares, para nela serem instalados a sede e campos de desporto do referido clube

1926-12-15 - Decreto 12824 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Modifica a organização da Direcção Geral do Gabinete do Ministro

1926-12-15 - Decreto 12825 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Autoriza o Govêrno a despender até a quantia de 750000$00 com o pagamento antecipado de indemnizações a sinistrados pelos prejuízos resultantes da guerra - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento antecipado das referidas indemnizações

1926-12-15 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 12771, que reorganiza o ensino nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo