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Nova Publicação (rectificação) , de 15 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1926, Série I de 1926-12-15.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12636, que torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433343.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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