1926-10-26 - Decreto 12541 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Tortosendo, do concelho da Covilhã, a povoação de Dominguizo, que ficará constituindo uma freguesia com a denominação de «freguesia de Dominguizo»

1926-10-26 - Decreto 12542 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Loures

1926-10-26 - Decreto 12543 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no orçamento do Ministério do Interior para 1926-1927, capítulo 3.º, artigo 8.º, nas rubricas «Supremo Tribunal Administrativo» e «Auditorias administrativas», a quantia de 46161$10 para o capítulo 7.º, «Pessoal além dos quadros», e artigo 33.º, «Administração política e civil - Contencioso administrativo», do mesmo orçamento

1926-10-26 - Decreto 12544 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Fixa a idade para a nomeação de indivíduos para as diferentes instituïções dependentes da Administratração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

1926-10-26 - Decreto 12545 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede uma pensão de sangue à viúva do capitão Francisco Maria Vítor Cordon

1926-10-26 - Decreto 12546 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Manda proceder à eleição dos vogais do Conselho de Seguros, representantes das sociedades de seguros

1926-10-26 - Decreto 12547 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 4.º da lei n.º 1667, de modo a permitir que o Colégio de Regeneração de Braga possa fornecer-se de medicamentos e material cirúrgico e radiológico dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra

1926-10-26 - Decreto 12548 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera os números do artigo 159.º do regulamento de disciplina militar aprovado pelo decreto n.º 11311

1926-10-26 - Decreto 12549 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina a forma de elaboração da estatística anual da pesca

1926-10-26 - Decreto 12550 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Actualiza as tabelas de subsídio de embarque e auxílio para rancho ao pessoal da armada